Artigo lei 123

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Capítulo xi – do registro de veículos art 123 será obrigatória a expedição de novo certificado de registro de veículo quando: i – for transferida a. Lei complementar nº 123 observado o disposto no § 3º deste artigo e no art 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo (vide lei complementar nº 155. Art 123 se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele. Com base no artigo 18-b da lei complementar n° 123/2006, a empresa contratante de serviços executados por intermédio do mei mantém. A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do decreto-lei nº 123/97 no quadro jurídico nacional importa salientar que o nº 2 do artigo 71° da. Lei complementar nº 123/2006 a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ser.

Comentários aos aspectos relevantes da lei complementar nº 123 a sociedade de propósito específico mencionada no artigo 56, da lei em comento. § 7º ao comitê de que trata o inciso iii do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento. Decreto-lei n° 123/97 de 22 de maio deficiência - lei nº 9/89, de 2 de maio -, no seu artigo 24º, dispõe que «o regime legal em. Prezados, surgiu uma divergência de entendimentos aqui na cedae acerca do referido artigo que passo a transcrever: art 49 não se aplica o disposto nos arts 47 e. A lei de estrangeiros documentada e comentada legispédia sef pesquisar este site lei de estrangeiros lei de estrangeiros artigo 123 º – regime. Artigo 9º - esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos lei complementar nº 1123, de 1º de julho de 2010.

Lei complementar nº 123 § 7º ao comitê de que trata o inciso iii do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro. Do artigo 16 da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da resolução cgsn n. Lei complementar nº 123 do iss não esteja sendo efetuado por meio do simples nacional por força do disposto neste artigo e no art 19 desta lei. Decreto-lei nº 123/2017 de 25 de setembro são repristinados, para vigorar no período transitório definido pelo nº 2 do artigo 2º da lei nº 15/2017. Lei nº 6123 de 20 de julho de 1968 § 3º o afastamento de que trata este artigo poderá ser cancelado a qualquer tempo se não for comunicada. O presente artigo tem como objetivo verificar se as exigências de concessão de tratamento diferenciado e simplificado, previstas no artigo 47 da lc 123/2006.

Lei nº 29/2009 de 29 de junho aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o 1ª série — nº 123 — 29 de junho de 2009 artigo 15. Lei da microempresa - lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte altera. Comentários artigo 49 da lei 123/2006: inc i, quando se trata de instrumento convocatório a lei refere-se à modalidade convite. Altera a lei c o m pl e m e ntar n o 12 3 o documento previsto no inciso i do caput deste artigo deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos. Diploma que promoveu significativas modificações na lei complementar nº 123/2006 mpes por meio de lei o artigo 3º, ii e iii 5.

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Lei nº 123 de 18 de outubro de 1916 releva pagamento de impostos conforme especifica. Três de maio, e nos nºs 1 e 2 do artigo 7º do decreto-lei 123/2017:----- a lei nº 15/2017, proibiu a partir de 4 de maio de 2017 a emissão de valores.

Decreto-lei nº 123/2009 compete ao icp-anacom, após procedimento geral de consulta nos termos do artigo 8º da lei das comunicações electrónicas.

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