Tributario ação anulatória

Tributario ação anulatória

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Da ação anulatória de débito fiscal em trâmite na 7ª vara federal de são paulo e exigido em sede de execução fiscal em trâmite perante a 3ª vara. O que é ação anulatória - novo cpc - (lei nº 13105/15), sua fundamentação legal, referências bibliográficas, sinônimos e temas relacionados. Modelo de petição modelo de ação anulatória contendo os requisitos da petição inicial com base no novo código de processo civil. Anulatória de crédito tributário de icms sobre sacas de café furtadas, embasada na não ocorrência de fato gerador, ou seja, a não circulação de mercadorias.

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